A Câmara Municipal de Campo Alegre realizou uma reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento para debater o Projeto de Lei nº 01/2025, que regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Durante o encontro, os vereadores analisaram a legalidade, a redação e o impacto financeiro da proposta, garantindo que o projeto esteja em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelece o piso de R$ 3.036,00 para esses profissionais.
Esse é mais um passo importante para a valorização desses trabalhadores, que desempenham um papel essencial na saúde pública do nosso município!
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