Na sessão ordinária realizada nesta semana, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Alegre apreciaram dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que tratam de adequações administrativas e estruturais na legislação municipal.
O Projeto de Lei nº 32, de 03 de novembro de 2025, propõe a desvinculação dos cargos de Guarda Civil Municipal da Lei nº 611, de 10 de abril de 2012, além de criar uma nova tabela de progressão de vencimentos para o mesmo cargo. A medida visa atualizar o enquadramento funcional e garantir uma política de valorização e evolução na carreira dos profissionais da Guarda Civil Municipal.
Já o Projeto de Lei nº 33, de 03 de novembro de 2025, tem como objetivo revogar o inciso X do artigo 111 da Lei Municipal nº 548, de 23 de dezembro de 2008, promovendo ajustes técnicos e normativos na legislação vigente.
Ambos os projetos estão em fase de apreciação, e serão analisados pelas comissões competentes antes de serem submetidos à votação em plenário.
A Câmara reforça seu compromisso com a transparência e o diálogo, garantindo que todas as propostas sejam discutidas com responsabilidade e voltadas para o interesse público.
Também foram aprovados 2 projetos legislativos de autoria do vereador André Nascimento:
Projeto de Lei nº 02/2025, que declara de utilidade pública o Instituto Jorge Gomes (IJG), reconhecendo a importância da instituição para o desenvolvimento social e comunitário.
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025, que concede o Título de Cidadão Honorário de Campo Alegre ao Apóstolo Samuel Xavier Correia, por sua contribuição religiosa e social no município.
