A atuação do Poder Legislativo Municipal através dos 15 vereadores aliada a participação da sociedade é de extrema importância para o atendimento das demandas do município.
Nesta manhã de quarta-feira (27), em mais uma reunião ordinária, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei proposto pela presidente do Legislativo Municipal, vereadora Kellyn Guimarães, juntamente com o 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Alan do Lucinho. A matéria prevê punição (na forma da lei), para quem divulgar e compartilhar, no âmbito do município de Campo Alegre, notícias falsas, as chamadas ‘’Fake News‘’.
A medida vale, sobretudo, em caso de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias, bem como, quaisquer outras situações de calamidade. As chamadas ‘’Fake News’’ trazem enormes prejuízos a nossa sociedade e com essa iniciativa os parlamentares tentam buscar mecanismos para frear seu compartilhamento.
O PL que foi aprovado por forma unânime, prevê multa de 100 (cem) unidades padrão fiscal do Estado de Alagoas, para quem dolosamente divulgar notícias inverídicas. A punição iria mexer no bolso do cidadão, exatos R$ 2.697 para quem cometer tal ato.
Agora, já aprovado pelo parlamento municipal, o projeto de Lei, para realmente funcionar na prática, precisa ser sancionado pela Prefeita Pauline Pereira.
Outro Projeto de Lei em pauta, este aprovado em 1º turno, trata-se do ‘’Participação Cidadã – Exercendo a Cidadania, conhecendo o Legislativo’’. De autoria também da presidente da Câmara, vereadora Kellyn Guimarães e dos vereadores Alan do Lucinho e Jura, o PL pretende fortalecer a transparência das ações realizadas na Casa, além de estimular a participação popular democrática e o interesse pela política.
O objetivo é criar atividades através de um questionário objetivo estimulando a população para que se tome conhecimento acerca da história do Legislativo campo-alegrense, o que é fundamental para que a instituição se torne cada vez mais transparente e próxima do povo, além de indispensável para o incentivo ao envolvimento político do cidadão e à concretização da democracia.
Ainda durante a sessão foi aprovada a indicação do vereador Jura que esteve solicitando da Prefeita Pauline Pereira para que faça reivindicação junto ao Departamento de Estradas e Rodagens – DER e ao Governo do Estado de Alagoas, para que seja construída uma pista paralela, no trecho entre o Centro Integrado de Segurança – CISP e a Rua Edite Maria, no Povoado Belo Horizonte. Em sua justificativa, o vereador pontuou que a construção desta via paralela facilitará o tráfego, possibilitando assim, mais desenvolvimento a nossa cidade, segurança no trânsito e comodidade a população local.
Já os vereadores Alan do Lucinho e Kellyn Guimarães, estiveram solicitando do Poder Executivo para que conceda o desconto de 50% (cinquenta por cento) no tocante aos tributos, IPTU e Alvará de funcionamento, para empresas ligadas ao Turismo, Cultura, Lazer e confecções, que vem sofrendo um grande impacto econômico durante a pandemia do Covid 19.
De acordo com os autores da matéria, a Pandemia do covid 19 vem causando um impacto financeiro muito grande, ocasionado pela necessidade de isolamento social bem como o fechamento de determinados setores econômicos, acarretando na falta de faturamento e, por conseguinte o não pagamento de dívidas com fornecedores, bem como a demissão de funcionários. ‘’Vale também ressaltar que a maioria desses empresários não tem uma outra atividade econômica e sobrevivem unicamente de seu comércio. Por esse motivo vejo a importância de utilizarmos essa medida como forma de atender à necessidade desses que de fato precisam da mão amiga do poder público que tem como premissa servir a sociedade’’, ressaltaram. A ideia proposta foi aprovada pelo plenário.
